Ementa:
|
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei: PLC 508/2023, PL 506/2023, PL 507/2023 e PL 235/2023.
|